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Lei das Águas
10 anos de respeito e equilíbrio no uso dos recursos hídricos


O DIRETOR-PRESIDENTE DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS - ANA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 53, III, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução ANA nº 173, de 17 de abril de 2006, torna público que a DIRETORIA COLEGIADA, em sua 226ª Reunião Ordinária, realizada em 22 de janeiro de 2007, e considerando que a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos e que cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, é o marco fundamental de estruturação da área de gestão das águas no Brasil;

 

ANA - Agência Nacional de Águas  
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